Termos de Uso
Termos de Uso – Extensão PJe Etiquetas
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da extensão PJe Etiquetas e deste site informativo. Ao instalar ou utilizar a extensão, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições aqui estabelecidas.
Objeto
A extensão PJe Etiquetas consiste em ferramenta destinada a auxiliar na organização e identificação visual de processos no sistema PJe, por meio da criação e utilização de etiquetas personalizadas associadas ao número CNJ. A extensão possui finalidade exclusivamente operacional, voltada à melhoria da navegação e organização do ambiente de trabalho do usuário.
Natureza da ferramenta
A extensão não integra, não substitui e não possui qualquer vínculo institucional com o Poder Judiciário, tribunais, órgãos públicos ou com o próprio sistema PJe. Trata-se de ferramenta independente, desenvolvida para uso complementar pelo usuário, sob sua exclusiva responsabilidade.
Requisitos de uso
O funcionamento da extensão depende do navegador compatível e do acesso regular ao sistema PJe pelo próprio usuário. Eventuais alterações no sistema PJe, no navegador ou em serviços de terceiros podem impactar o funcionamento da extensão, sem que isso gere obrigação de continuidade, compatibilidade permanente ou suporte técnico obrigatório.
Responsabilidade do usuário
O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das etiquetas criadas, pelas informações inseridas e pela forma de utilização da extensão em seu ambiente de trabalho. Recomenda-se que não sejam inseridas informações sensíveis além do necessário à organização pessoal ou institucional.
O usuário compromete-se a utilizar a extensão em conformidade com a legislação vigente, com as normas institucionais aplicáveis ao seu ambiente profissional e com as regras de utilização do sistema PJe.
Privacidade e tratamento de dados
O tratamento de dados pela extensão observa os princípios descritos na Política de Privacidade, disponível em:
https://pjeetiquetas.blogspot.com/p/politica-de-privacidade_9.html
A extensão opera prioritariamente com armazenamento local no navegador do usuário. Recursos opcionais de backup e sincronização utilizam exclusivamente a conta Google do próprio usuário, mediante autorização expressa.
Limitação de responsabilidade
A extensão é disponibilizada no estado em que se encontra, sem garantias implícitas ou explícitas de funcionamento contínuo, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas. O desenvolvedor não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso, indisponibilidade temporária, incompatibilidades técnicas, perda de dados locais ou alterações externas no sistema PJe.
A extensão não acessa, altera ou interfere no conteúdo processual, sendo utilizada apenas como ferramenta de organização visual.
Atualizações e modificações
A extensão poderá ser atualizada a qualquer momento para correções, melhorias ou adequações técnicas e legais. Estes Termos de Uso poderão ser modificados periodicamente, sendo recomendada a consulta regular desta página. A continuidade do uso da extensão após alterações será interpretada como concordância com os termos atualizados.
Propriedade intelectual
O código, a identidade visual e os elementos relacionados à extensão PJe Etiquetas são protegidos pela legislação aplicável, sendo vedada a reprodução, distribuição ou modificação não autorizada, salvo nos casos permitidos por lei.
Disposições finais
Estes Termos de Uso regem-se pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão ser solucionadas conforme a legislação vigente aplicável.
Última atualização: fevereiro de 2026.
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